Na noite de quarta-feira (21), o governo federal enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) nº 1.300, que visa a reforma do setor elétrico. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) após assinatura do presidente Lula, com a participação de ministros e presidentes do Senado e da Câmara.
A medida mantém muitas das bases previamente anunciadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME), mas com alguns ajustes. A principal novidade é a antecipação da abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão, passando de 2027 para 2026. Além disso, há mudanças na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), regras de autoprodução e no desconto no fio, que impacta diretamente os consumidores.
O Mercado Livre de Energia
A fase de abertura do mercado livre será gradual. A primeira etapa começa em agosto de 2026, abrangendo a indústria e o comércio de baixa tensão. Para consumidores residenciais, a mudança ocorrerá em dezembro de 2027, ao invés de 2028, como planejado inicialmente. A MP mantém, no entanto, a criação de um encargo para compensar as distribuidoras pela possível sobrecontratação devido às migrações para o mercado livre, sendo este custo distribuído entre todos os consumidores, proporcionalmente ao seu consumo.
Supridor de Última Instância
Outra novidade da MP é a criação do “supridor de última instância”, um mecanismo que garantirá o fornecimento de energia emergencial para consumidores do mercado livre. O governo terá até fevereiro de 2026 para regulamentar essa medida e decidir se a função de supridor será exclusiva das concessionárias de distribuição de energia.
Alterações na CCEE
A MP também altera o papel da CCEE, permitindo sua atuação em mercados além do elétrico, como o de gás natural. Por isso, o nome da instituição será alterado para “Câmara de Comercialização de Energia”, sem restrição ao mercado de energia elétrica. Além disso, a proposta modifica as regras da autoprodução, ajustando a demanda agregada para até 30 MW, atendendo a uma solicitação do setor industrial.
Desconto no Fio e a Tarifa Social
Uma das mudanças de maior impacto é o fim do desconto de 50% na tarifa de uso do fio para consumidores de fontes incentivadas. O governo estima que essa alteração possa gerar uma economia de R$ 10 bilhões na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) à medida que os contratos existentes percam o desconto até 2026.
Além disso, a nova Tarifa Social de Energia Elétrica entra em vigor em 45 dias. Ela prevê isenção para o consumo de até 80 kWh por mês para famílias com renda de até meio salário mínimo. Com essa medida, cerca de 60 milhões de pessoas serão beneficiadas, com um custo estimado de R$ 3,6 bilhões. Para famílias com renda entre meio e um salário mínimo que consomem até 120 kWh, será aplicada isenção na CDE a partir de 2026.
Impactos e Trâmite Legislativo
A MP precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias, caso contrário, perde a validade. O processo legislativo se dará por meio de uma comissão mista, e o governo aposta em uma tramitação célere para garantir a implementação das mudanças.
Embora o setor elétrico tenha elogiado a reforma, algumas entidades têm levantado preocupações. A Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) vê avanços importantes, mas a Abrace (Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia) teme um impacto significativo nos grandes consumidores, como a indústria, que pode sofrer um aumento de até 12% nas suas tarifas.
Outros pontos que geram polêmica incluem a mudança no desconto no fio, que algumas entidades consideram juridicamente questionável, e a criação de novos encargos. A MP também foi criticada por alguns por usar consumidores de energia como base para financiar políticas públicas voltadas à população de baixa renda.
Conclusão
A reforma proposta pela MP promete trazer significativas mudanças para o setor elétrico brasileiro, com um maior equilíbrio tarifário, mais concorrência e a modernização das regras para consumidores e empresas. No entanto, as modificações geram preocupações em relação ao aumento da carga sobre os grandes consumidores e à judicialização de algumas mudanças.
