Em 30 de junho de 2025, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou a Resolução 225, que cancelou 36 enunciados de jurisprudência — incluindo súmulas, orientações jurisprudenciais (OJs) e um precedente normativo (PN 100) — consideradas obsoletas após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle de constitucionalidade ou recursos com repercussão geral
Entre os verbetes cancelados estão:
- Súmulas como as 90 e 320 (horas in itinere), 114 (prescrição intercorrente), 331 (terceirização), 444 (escala 12×36) e 450 (férias pagas com atraso);
- OJs como a OJ 14 (aviso prévio cumprido em casa), OJ 355 (intervalo interjornada), OJ 383 (isonomia salarial na terceirização);
- O Precedente Normativo PN 100, que autorizava o início das férias aos sábados
A medida visa modernizar a jurisprudência trabalhista, alinhando-a à legislação vigente e às decisões vinculantes do STF, com impacto direto na segurança jurídica para empregadores e empregados
Férias: início aos sábados
Com o cancelamento do PN 100 do TST, deixa de ser automaticamente válido o entendimento de que as férias podem começar aos sábados. A Interpretação atual da CLT (art. 134, §3º) e da Reforma Trabalhista reforça que as férias não podem iniciar no domingo, em feriados ou nos dois dias que precedem o descanso semanal remunerado (DSR), como sábado, quando aplicável
Em outras palavras, só é possível iniciar férias em um dia útil efetivamente trabalhado, não sendo permitido fazê-lo em fim de semana nem em período que atrapalhe o DSR.
Aviso de férias: 30 dias de antecedência e penalidades
De acordo com a legislação trabalhista, o empregador deve comunicar o empregado sobre o período de férias com, no mínimo, 30 dias de antecedência. O descumprimento dessa exigência pode gerar penalidades, incluindo multas administrativas aplicadas pela fiscalização trabalhista
Além disso, a Reforma Trabalhista mantém que:
- O pagamento das férias antecipadas deve ocorrer até dois dias antes do início do gozo;
- A comunicação ao Ministério do Trabalho é exigida em caso de férias coletivas, com antecedência mínima de 15 dias
Impactos para empresas e empregados
Empresas e departamentos jurídicos precisam atualizar políticas internas, especialmente quanto à marcação de férias e práticas de aviso.
Gestores de RH devem revisar os processos para garantir o cumprimento legal e evitar autuações.
Trabalhadores devem estar atentos aos seus direitos em relação ao início das férias, forma de comunicação e período de pagamento.
